Mesmo com decisão do TJ e do Cade, consignado continua exclusivo do BB
Apesar do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) ter concedido Mandado de Segurança em favor da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), em 20 de outubro de 2010, que pedia o cancelamento da exclusividade de empréstimos consignados com o Banco do Brasil, e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ter negado o recurso do BB e determinado que a instituição anulasse as cláusulas de exclusividade, em 9 de novembro de 2011, até o momento a situação em Mato Grosso do Sul continua a mesma.
Os servidores públicos estaduais que necessitam de crédito consignado no estado permanecem reféns do Banco do Brasil desde 2010, quando o governador André Puccinelli (PMDB) deu monopólio à instituição para os empréstimos consignados.
Na abertura da Exporã Exposição Agropecuária de Ponta Porã, em 22 de março deste ano, Puccinelli afirmou que autorizaria que os servidores estaduais contratassem empréstimos com outras instituições financeiras desde que fizessem o pedido diretamente com a Governadoria, ou com a SAD (Secretaria de Estado de Administração).
Ao jornal Midiamax, o governador deu a mesma declaração em 23 de março deste ano. Na data, durante evento na Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Puccinelli confirmou que os servidores poderiam procurar a Governadoria e solicitar o pedido.
Contudo, conforme servidores, os pedidos têm sido negados. Uma servidora de Campo Grande, conta que não está conseguindo fazer o empréstimo no BB, porque está com o nome negativado, e a SAD não entrega a documentação para procurar outro banco.
Um policial civil de Ponta Porã, que pediu para não ser identificado, por temer represálias, disse que não sabe mais o que fazer para resolver o problema. Não sei mais o que fazer, já fui ao Banco do Brasil pedir empréstimo, mas contrariando a regra do consignado que dá o direito de fazer empréstimo com desconto em folha até para quem tem o nome negativado, eu não consegui nada .
Mesmo ganhando cerca de R$ 5 mil mensais, ele não consegue tomar o empréstimo no banco oficial nem em outras financeiras.
O governador esteve aqui durante a exposição e declarou poderíamos fazer empréstimo em qualquer outra se tivéssemos o crédito negado, o que não é verdade, pois vários servidores estão nessa situação e mesmo encaminhando pedido à Governadoria não são atendidos , aponta.
Cleide Saletin, que representa a Associação de Corretores de Crédito de Mato Grosso do Sul, informou que já conversou com vários clientes que levaram petição a Governadoria e não foram atendidos.
O caso do servidor aposentado Pedro Baptista Nascimento Filho é mais emblemático. Ele que era Agente Tributário Estadual tem salário de cerca de R$ 20 mil mensais, apesar da alta margem para consignado, não conseguiu obter empréstimo no Banco do Brasil. Segundo ele, o dinheiro seria usado para quitar parte da cirurgia sofrida pela esposa.
Fui até lá e me informaram que eu não poderia obter o empréstimo e por ter o nome negativado devido a uma situação familiar, não pude obter crédito. Quando reclamei, a explicação do banco foi que não poderia fazer o consignado devido a minha idade ser superior a 75 anos , conta ele que tem 79 anos.
A situação gerou revolta no aposentado. Essa exclusividade no meu entender fere meu direito de ir e vir, o dinheiro é meu e eu faço operações financeiras onde eu quiser. No caso desse banco, só atende a interesses do governo e os sindicados nada fazem para nos auxiliar , reclama.
A assessoria de imprensa do Governo do Estado informou que só vai autorizar empréstimos consignados com outras instituições financeiras, se o servidor recorrer à Justiça, e esta determinar que o Governo autorize.
A assessoria informou ainda que mais informações poderiam ser obtidas na PGE (Procuradoria Geral do Estado), contudo o jornal Midiamax está tentando contato com a PGE há mais de duas semanas e não obteve retorno.
Mesmo com decisão do TJ e do Cade, consignado continua exclusivo do BB